AREsp 2531839 - DECISAO

AREsp 2531839 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não há condição para majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: CAROLINA STEAGALL DE TOMMASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Relator Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

CAROLINA STEAGALL DE TOMMASO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Relator Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não há condição para majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.