REsp 2133664 - DECISAO

REsp 2133664 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a vedação da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal (sem particularização dos dispositivos), o que torna a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CHARLES GAVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CHARLES GAVA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a vedação da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal (sem particularização dos dispositivos), o que torna a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Não conheço do recurso.