REsp 2132826 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Parties: Recorrente: ROGELANE MOREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf

Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

ROGELANE MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
2 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Publique-se.