REsp 2130340 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE JAGUARÉ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JAGUARÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por omissão na indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.