AREsp 2558961 - DECISAO

AREsp 2558961 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não havendo prova do efetivo recolhimento; tendo sido a parte intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o tribunal não conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO RICARDO CALOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO RICARDO CALOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido
  2. 2 deserção do recurso por não regularização no prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não havendo prova do efetivo recolhimento; tendo sido a parte intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o tribunal não conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça