AREsp 2578809 - DECISAO

AREsp 2578809 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09/10/2023 e o recurso foi interposto em 01/11/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA NOEMI ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA NOEMI ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 e CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09/10/2023 e o recurso foi interposto em 01/11/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.