AREsp 2486089 - DECISAO

AREsp 2486089 - DECISAO

Por não terem os agravantes atacado de maneira específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (in casu, a incidência, por analogia, da Súmula n. 280/STF), e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, o Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: CONSUMAX COMERCIO VAREJISTA LTDA; Agravante: METALURGICA VULCANO LTDA; Agravante: MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA; Agravante: SERV20 SERVICOS DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA; Agravante: POINTGLASS VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA; Agravante: WH COMERCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Recursal Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmulas Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSUMAX COMERCIO VAREJISTA LTDA

Agravante

METALURGICA VULCANO LTDA

Agravante

MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

SERV20 SERVICOS DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

Agravante

POINTGLASS VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

WH COMERCIO EXTERIOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes atacado de maneira específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (in casu, a incidência, por analogia, da Súmula n. 280/STF), e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, o Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.