AREsp 2560127 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de regularizar a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, apesar de regularmente intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: TAGIPURU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

TAGIPURU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de regularizar a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, apesar de regularmente intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...