AREsp 2576970 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte indicou erroneamente o número do processo de origem na guia de recolhimento das custas do STJ, configurando irregularidade do preparo que, não tendo sido regularizada após intimação, leva à deserção do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 obrigação de regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou erroneamente o número do processo de origem na guia de recolhimento das custas do STJ, configurando irregularidade do preparo que, não tendo sido regularizada após intimação, leva à deserção do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...