AREsp 2562145 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou de 2015 dependendo da data de publicação
2. 2 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento no recurso especial
3. 3 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.