AREsp 2588500 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por preclusão do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC