AREsp 2575212 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de regularização do preparo (comprovante de pagamento inválido por ausência da sequência numérica do código de barras) e por defeito na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanados dentro do prazo (preclusão temporal), cumulada com a intempestividade do agravo (interposição após o prazo de 15 dias úteis), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da legislação processual aplicável.

Parties
Recorrente: FERNANDO CABRAL LANTALLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Súmula 115, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Preparo Custas Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal +6 more

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Parties

FERNANDO CABRAL LANTALLER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo (comprovante de pagamento com código de barras)
  2. 2 representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização do preparo (comprovante de pagamento inválido por ausência da sequência numérica do código de barras) e por defeito na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanados dentro do prazo (preclusão temporal), cumulada com a intempestividade do agravo (interposição após o prazo de 15 dias úteis), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da legislação processual aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.