AREsp 2573965 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior), o recurso não foi conhecido com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLARICE DAVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLARICE DAVERSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior), o recurso não foi conhecido com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...