AREsp 2566198 - DECISAO

AREsp 2566198 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada também no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALÉRIA CRISTINA CARDOSO DOS REIS ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VALÉRIA CRISTINA CARDOSO DOS REIS ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e o CPC aplicável conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada também no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se