AREsp 2552114 - DECISAO

AREsp 2552114 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois a guia de recolhimento estava ilegível em razão do comprovante de pagamento sobreposto, impedindo a verificação do preparo; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WAGNER NUNES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Preparo Deserção Custas Processuais Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER NUNES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e recolhimento de custas
  2. 2 ilegitimidade/ilegibilidade de guia de recolhimento
  3. 3 deserção por falta de comprovação de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois a guia de recolhimento estava ilegível em razão do comprovante de pagamento sobreposto, impedindo a verificação do preparo; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.