AREsp 2570054 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, deixou transcorrer o prazo para saneamento após intimação e, assim, subsiste irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA HELENA BLINI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários +1 more

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Parties

MARIA HELENA BLINI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, deixou transcorrer o prazo para saneamento após intimação e, assim, subsiste irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.