AREsp 2575607 - DECISAO

AREsp 2575607 - DECISAO

Não conheço do agravo/recurso porque o recorrente não juntou procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade de representação detectada no STJ, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO JOSE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prática Forense No STJ Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUCIANO JOSE DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual detectada no STJ
  3. 3 não regularização do vício após intimação no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recurso porque o recorrente não juntou procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade de representação detectada no STJ, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.