AREsp 2556027 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual
3. 3 eficácia do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não haver regularização da representação processual: o substabelecimento isolado é ineficaz sem a procuração originária, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido arbitrados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por NOBRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.