AREsp 2504178 - DECISAO

AREsp 2504178 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão estadual quanto à incidência das Súmulas nºs 7 e 518 do STJ, nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; aplicou-se, ademais, majoração de 5% sobre os honorários advocatícios previamente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ANGELA ANDREONI (ANGELA); Agravado: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Preclusão Unirrecorribilidade

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Parties

ANGELA ANDREONI (ANGELA)

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nº 7 e 518 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 preclusão e momento adequado para impugnação

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão estadual quanto à incidência das Súmulas nºs 7 e 518 do STJ, nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; aplicou-se, ademais, majoração de 5% sobre os honorários advocatícios previamente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ANGELA ANDREONI
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO DO BRASIL S.A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC