AREsp 2580865 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e sendo erro grosseiro na escolha do recurso a fungibilidade não se aplica; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: RICHARD ALARCON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Enunciados Administrativos
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Honorários Advocatícios Fungibilidade +1 more

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Parties

RICHARD ALARCON SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recurso cabível para atacar inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e sendo erro grosseiro na escolha do recurso a fungibilidade não se aplica; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.