AREsp 2559742 - DECISAO

AREsp 2559742 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GERALDO RAMOS DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO RAMOS DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.