AREsp 2576192 - DECISAO

AREsp 2576192 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado e sem que tivesse havido a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREIA ALVAREZ SCHNORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Exigência De Preclusão De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Conforme Data De Publicação
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade Exigência De Preclusão De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Majoração De Honorários Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Conforme Data De Publicação

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Parties

ANDREIA ALVAREZ SCHNORR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial quando impugnado decisão monocrática sem julgamento colegiado no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado e sem que tivesse havido a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.