AREsp 2566643 - DECISAO

AREsp 2566643 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação processual, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: ANTONIO DONIZETI BLUNDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO DONIZETI BLUNDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação processual, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.