AREsp 2567482 - DECISAO

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O recurso especial não foi preparado adequadamente (ausência de guia de custas e irregularidade no preparo), e a parte não supriu o vício no prazo, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FELIPE MORACA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

FELIPE MORACA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado adequadamente (ausência de guia de custas e irregularidade no preparo), e a parte não supriu o vício no prazo, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.