AREsp 2556273 - DECISAO

AREsp 2556273 - DECISAO

Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual: a outorga de poderes (substabelecimento) foi realizada em data posterior à interposição do recurso e o recorrente não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ICMVS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ICMVS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual: a outorga de poderes (substabelecimento) foi realizada em data posterior à interposição do recurso e o recorrente não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.