AREsp 2564989 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, verificada irregularidade na representação processual que não foi regularizada dentro do prazo, sendo a petição de fls. 433/439 protocolizada fora do prazo e, portanto, atingida pela preclusão temporal, o que enseja a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, por não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO FONTES FIORANTE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

EDUARDO FONTES FIORANTE e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo
  3. 3 protocolização intempestiva de petição destinada a regularizar a representação (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, verificada irregularidade na representação processual que não foi regularizada dentro do prazo, sendo a petição de fls. 433/439 protocolizada fora do prazo e, portanto, atingida pela preclusão temporal, o que enseja a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, por não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...