AREsp 2565589 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da deserção do recurso especial por preparo irregular (comprovante de pagamento sem número do código de barras) e pela intempestividade do agravo, nos termos dos dispositivos legais e precedentes citados; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Parties: Agravante: M J R DE S e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

M J R DE S e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por preparo defeituoso (comprovante de pagamento sem código de barras)
2 deserção do recurso especial
3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.