AREsp 2548960 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que aplicou a Súmula 7/STJ a questões fáticas e probatórias relacionadas à incapacidade, impedindo o reexame pela Corte especial, devendo observar-se a exigência legal de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ.
- Parties
- Agravante: Carlos Alberto Ribas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Carlos Alberto Ribas
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à análise de matéria fática e probatória relativa à incapacidade
- 3 Impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que aplicou a Súmula 7/STJ a questões fáticas e probatórias relacionadas à incapacidade, impedindo o reexame pela Corte especial, devendo observar-se a exigência legal de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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