REsp 2133304 - DECISAO

REsp 2133304 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em virtude da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados ou de dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOCIMAR VICENTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

JOCIMAR VICENTE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em virtude da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados ou de dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.