REsp 2122425 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, nas razões recursais, os dispositivos legais federais violados ou os pontos de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Cpc/1973, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Cpc/1973 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação dos critérios de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, nas razões recursais, os dispositivos legais federais violados ou os pontos de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.