AREsp 2473395 - DECISAO

AREsp 2473395 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação do óbice sumular pela Corte de origem, sendo exigida pela legislação processual (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RI/STJ) e pelo princípio da dialeticidade a demonstração clara e específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus do recorrente de contrapor de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação do óbice sumular pela Corte de origem, sendo exigida pela legislação processual (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RI/STJ) e pelo princípio da dialeticidade a demonstração clara e específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.