AREsp 2597219 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de dispositivos constitucionais, matéria que não é examinável em recurso especial por ser de competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROMUALDA PIRES TEODORO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

ROMUALDA PIRES TEODORO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para discussão de matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo nos fundamentos do recurso especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de dispositivos constitucionais, matéria que não é examinável em recurso especial por ser de competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.