AREsp 2548969 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou analiticamente o óbice constante da Súmula 284 do STF, faltando indicação concreta de dispositivos federais supostamente violados, o que configura fundamentação deficiente e autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não há usurpação de competência do STJ porque o tribunal a quo pode examinar pressupostos de admissibilidade conforme Súmula 123 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO ROCHA LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do reclamo
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 123 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Competência Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 Do STF Súmula 123 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

ADRIANO ROCHA LUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 competência do tribunal a quo para examinar pressupostos de admissibilidade (Súmula 123 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou analiticamente o óbice constante da Súmula 284 do STF, faltando indicação concreta de dispositivos federais supostamente violados, o que configura fundamentação deficiente e autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não há usurpação de competência do STJ porque o tribunal a quo pode examinar pressupostos de admissibilidade conforme Súmula 123 do STJ.

Court Disposition

não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.