AREsp 2524869 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 280/STF como fundamento de não admissão que deve ser impugnado especificamente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se apoiou na Súmula 280/STF; nos termos do CPC/2015, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).