AREsp 2371220 - ACORDAO

AREsp 2371220 - ACORDAO

Verificou-se que a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) não impugnado pela agravante; por isso aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e decisão com fundamento único ou capítulos dependentes para fins de impugnação recursal
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica quanto à Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) não impugnado pela agravante; por isso aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 182/STJ.