REsp 2123120 - DECISAO

REsp 2123120 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JESSICA DOS SANTOS GALINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA DOS SANTOS GALINDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.