AREsp 2593423 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia apreciação pelo órgão colegiado e sem esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARMANDO WAJAKUXI IRANTXE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Não Conhecimento

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Parties

ARMANDO WAJAKUXI IRANTXE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia apreciação pelo órgão colegiado e sem esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.