AREsp 2579700 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal e, não havendo fixação prévia de honorários, é impossível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal e, não havendo fixação prévia de honorários, é impossível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.