AREsp 2557153 - DECISAO

AREsp 2557153 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que os embargantes não cumpriram tempestivamente a determinação de juntar cópias indispensáveis à elucidação da controvérsia, reconhecendo a extemporaneidade da documentação; a modificação do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: JOEL DOS SANTOS MENDONÇA; Recorrente: MODESTO D"AVILA MENDONÇA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade, Emenda À Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação, Omissão, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Recursos Especiais Honorários Profissionais Admissibilidade Emenda À Inicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOEL DOS SANTOS MENDONÇA

Recorrente

MODESTO D"AVILA MENDONÇA - SUCESSÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, 218, 320, 321, 489, 801, 914, 918 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de documentos indispensáveis e intempestividade da emenda à inicial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que os embargantes não cumpriram tempestivamente a determinação de juntar cópias indispensáveis à elucidação da controvérsia, reconhecendo a extemporaneidade da documentação; a modificação do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial