AREsp 2310793 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o relativo à ausência de prequestionamento); aplicando-se a Súmula nº 182/STJ e a jurisprudência dominante, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula Nº 182/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LÚCIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o relativo à ausência de prequestionamento); aplicando-se a Súmula nº 182/STJ e a jurisprudência dominante, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.