AREsp 2582072 - DECISAO

AREsp 2582072 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com suporte regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravantes: WESLEN VIEIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WESLEN VIEIRA DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com suporte regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.