AREsp 2594182 - DECISAO

AREsp 2594182 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado apresentava deficiência de fundamentação, com ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, inviabilizando o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO DARONCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DARONCO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e dos Códigos de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado apresentava deficiência de fundamentação, com ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, inviabilizando o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.