AREsp 2462960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico nos termos da Súmula 284/STF), ficando demonstrado o não atendimento ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 544, §4º, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico nos termos da Súmula 284/STF), ficando demonstrado o não atendimento ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 544, §4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.