AREsp 2563410 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, da falta de comprovação do pagamento das custas no ato da interposição e da não regularização tempestiva das irregularidades, configurando a aplicação do art. 1.007, §4º do CPC e das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BATATAO COMERCIAL DE BATATAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas E Preparo, Representação Processual, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Custas E Preparo Representação Processual Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BATATAO COMERCIAL DE BATATAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Ausência de comprovante de pagamento das custas no ato da interposição do recurso especial
  3. 3 Renúncia ao pedido de gratuidade após protocolo e consequente necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, da falta de comprovação do pagamento das custas no ato da interposição e da não regularização tempestiva das irregularidades, configurando a aplicação do art. 1.007, §4º do CPC e das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça