AREsp 2547974 - DECISAO

AREsp 2547974 - DECISAO

Não conheço dos embargos e, por consequência, não conheço do recurso especial, pois restou configurada irregularidade de representação (ausência de procuração/substabelecimento) e ausência de preparo (guia de custas e comprovante), não sanadas no prazo após intimação; a certidão de saneamento não admite recurso e o pedido de justiça gratuita não retroage para isentar encargos anteriores, configurando a deserção do recurso; aplica-se a majoração de honorários se já fixados.

Parties
Agravante/recorrente: NEUZA CANDIDA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Fase De Saneamento
Outcome
Não conheço dos embargos e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial; recurso desertado.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção De Recurso, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Especial E Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção De Recurso Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

NEUZA CANDIDA PINHEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Fase De Saneamento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadequação da instrução do recurso especial pela ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 procedimento para comprovação de hipossuficiência e efeitos do deferimento de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos e, por consequência, não conheço do recurso especial, pois restou configurada irregularidade de representação (ausência de procuração/substabelecimento) e ausência de preparo (guia de custas e comprovante), não sanadas no prazo após intimação; a certidão de saneamento não admite recurso e o pedido de justiça gratuita não retroage para isentar encargos anteriores, configurando a deserção do recurso; aplica-se a majoração de honorários se já fixados.

Court Disposition

Não conheço dos embargos e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial; recurso desertado.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.