AREsp 2461307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Decisão De Admissibilidade

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Parties

JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica ou reiteração de razões anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.