AREsp 2581912 - DECISAO

AREsp 2581912 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 26/01/2024 e agravo interposto em 14/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, o §6º do art. 1.003 do CPC impede a comprovação posterior de feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: ROGERIO CAVALCANTE CONSULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROGERIO CAVALCANTE CONSULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local (§6º do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 26/01/2024 e agravo interposto em 14/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, o §6º do art. 1.003 do CPC impede a comprovação posterior de feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se