AREsp 2594501 - DECISAO

AREsp 2594501 - DECISAO

O recurso especial é manifestamente incabível perante o STJ quando interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos da Constituição e da Súmula 203 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Recorrente: JANETE APARECIDA BOVO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Competência Do STJ, Súmula 203, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Juizados Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Intempestividade Competência Do STJ Súmula 203 +1 more

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Parties

JANETE APARECIDA BOVO FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente incabível perante o STJ quando interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos da Constituição e da Súmula 203 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.