EAREsp 2590211 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se também as regras de observância dos códigos de processo civil conforme a data de publicação da decisão impugnada. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia.

Parties: Agravante: JOSÉ VALDIR ROSA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF

Processo Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSÉ VALDIR ROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.