AREsp 2571916 - DECISAO

AREsp 2571916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2023; agravo interposto em 20/11/2023), não sendo possível regularização posterior da prova de feriado local; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CLINICA SANTA MONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLINICA SANTA MONICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2023; agravo interposto em 20/11/2023), não sendo possível regularização posterior da prova de feriado local; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.